| Projeto: |
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PL 43 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-43/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0043-2019 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI N° 13.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ELABORAÇÃO E DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [INSTITUI RELATÓRIO SEMESTRAL DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES] |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / AUTORIA / AVALIACAO / BENEFICIARIO / CMSP / CONTROLE ORCAMENTARIO / DADOS / DESPESA / DIVULGACAO / EMENDA / EMENDA PARLAMENTAR AO ORCAMENTO / ENVIO / EXECUCAO / EXECUCAO ORCAMENTARIA / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INTERNET / LEI 13.949/2005 / ORCAMENTO / PRAZO / PUBLICACAO / RELATORIO / RESUMO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VALOR / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0872-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 17/04/2019 | | CCJ | Recebido em 17/04/2019 | Encaminhado em 14/06/2019 | | SGP2 | Recebido em 29/08/2019 | Encaminhado em 29/08/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 30/08/2019 | |
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| Encerramento: |
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29/08/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |